Condições Gerais de Venda

Texto provisório — validar juridicamente antes do lançamento.

1. Identificação do vendedor

A loja em linha disponível em https://ntled.pt (a «Loja») é explorada por Nuno Tavares Soluções e Tecnologia Unip. Lda., pessoa coletiva n.º 517279266 (NIF), com sede na Rua Cristóvão Pinho Queimado 33C, 3800-012 Aveiro, Portugal (o «Vendedor» ou «NTLed»).

• Correio eletrónico: nuno@ntsolutions.com
• Telefone: +351 234 029 708 (chamada para a rede fixa nacional)

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») regulam os contratos de compra e venda celebrados à distância entre o Vendedor e o cliente através da Loja, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. A conclusão de uma encomenda implica a aceitação integral destas CGV, disponibilizadas ao cliente antes da celebração do contrato. As disposições legais de proteção do consumidor aplicam-se apenas a clientes que atuem como consumidores; nas vendas a clientes profissionais aplicam-se as especificidades indicadas nestas CGV.

3. Preços

Todos os preços apresentados na Loja são indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%). Os custos de envio não estão incluídos no preço dos produtos e são apresentados de forma discriminada antes da conclusão da encomenda. Em caso de anúncio de redução de preço, é indicado o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores, nos termos do Decreto-Lei n.º 109-G/2021. O Vendedor reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço, informando o cliente antes da expedição.

4. Encomenda e processo de compra

O processo de compra compreende os seguintes passos: adição dos produtos ao carrinho; identificação do cliente e indicação dos dados de faturação (incluindo NIF, se pretendido) e de entrega; escolha do método de envio e de pagamento; verificação do resumo da encomenda; e confirmação final com obrigação de pagamento. Após a submissão, o cliente recebe por correio eletrónico a confirmação da encomenda, com o resumo do contrato celebrado. O contrato é celebrado em língua portuguesa.

5. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados na página de finalização da compra (checkout). A encomenda apenas é processada após a confirmação da boa cobrança do pagamento. O Vendedor não armazena dados completos de cartões de pagamento, que são tratados pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento.

6. Entrega

Os prazos e custos de entrega encontram-se detalhados na página «Entregas». Em resumo (valores provisórios): portes de 4,90 € para Portugal continental e de 9,90 € para as ilhas, com oferta de portes em encomendas de valor igual ou superior a 50 €. A expedição ocorre, em regra, no prazo de 24 a 48 horas úteis após a confirmação do pagamento, com entrega em 48/72 horas em Portugal continental.

7. Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado (que não o transportador) adquira a posse física dos bens. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão ao Vendedor, através de declaração inequívoca (por exemplo, por correio eletrónico para nuno@ntsolutions.com), podendo utilizar o modelo de formulário abaixo. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, podendo reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou de prova da sua expedição. Os custos de devolução ficam a cargo do consumidor. Para mais detalhes, consulte a «Política de Devoluções».

Modelo de formulário de livre resolução (Parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014)

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

• Para: Nuno Tavares Soluções e Tecnologia Unip. Lda., Rua Cristóvão Pinho Queimado 33C, 3800-012 Aveiro — nuno@ntsolutions.com
• Pelo presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*): ______
• Solicitado em/recebido em (*): ______
• Nome do(s) consumidor(es): ______
• Endereço do(s) consumidor(es): ______
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______
• Data: ______

(*) Riscar o que não interessa.

8. Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados — incluindo fita LED cortada à medida a pedido do cliente. Esta exceção é indicada na página do produto antes da compra.

9. Garantia legal de conformidade

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 anos a contar da entrega. Presume-se que as faltas de conformidade manifestadas no prazo de 2 anos após a entrega já existiam nessa data. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos legais; nos primeiros 30 dias após a entrega, pode solicitar de imediato a substituição ou a resolução. Nas vendas a clientes profissionais (compras no exercício de atividade comercial ou profissional), aplica-se um prazo de garantia de 2 anos, nos termos do regime geral aplicável (nota: enquadramento a validar juridicamente).

10. Resolução alternativa de litígios e Livro de Reclamações

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios (entidade a confirmar):

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Sítio: www.cniacc.pt — Correio eletrónico: geral@cniacc.pt
• Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga (contactos a confirmar)

Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). O Vendedor dispõe de Livro de Reclamações eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt (ligação a disponibilizar na Loja).

11. Equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

Os produtos comercializados na Loja constituem, na sua maioria, equipamentos elétricos e eletrónicos. No final da sua vida útil, não devem ser eliminados com os resíduos urbanos indiferenciados, devendo ser entregues em pontos de recolha seletiva adequados. O ecovalor aplicável encontra-se incluído no preço. O símbolo do contentor de lixo barrado com uma cruz indica a obrigação de recolha seletiva.

12. Lei aplicável e foro

Os contratos celebrados através da Loja regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios com consumidores, são competentes os tribunais que resultem das regras legais imperativas aplicáveis, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios referidos na cláusula 10. O Vendedor pode alterar estas CGV, aplicando-se a cada encomenda a versão em vigor no momento da sua conclusão.