Política de Devoluções

Texto provisório — validar juridicamente antes do lançamento.

1. Direito de livre resolução (14 dias)

Se for consumidor, tem o direito de resolver livremente o contrato de compra, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. No caso de encomendas com vários bens entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem.

2. Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, comunique-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por correio eletrónico para nuno@ntsolutions.com, indicando o número da encomenda e os produtos a devolver. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução (Parte B do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014), disponível na página «Condições Gerais de Venda», embora a sua utilização não seja obrigatória. Após recebermos a comunicação, enviaremos a confirmação da receção e as instruções de devolução, incluindo a morada para envio dos produtos. Os bens devem ser devolvidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução.

3. Estado do produto e da embalagem

O consumidor pode inspecionar os bens com o cuidado devido, na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento — de forma equivalente ao que faria numa loja física. O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda essa verificação. Recomendamos que os produtos sejam devolvidos completos, com todos os acessórios e documentação, e, sempre que possível, na embalagem original ou em embalagem que assegure proteção equivalente durante o transporte.

4. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. É o caso, designadamente, de fita LED cortada à medida a pedido do cliente. Esta limitação é indicada na página do produto antes da conclusão da compra.

5. Reembolso

Em caso de livre resolução, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão inicialmente pagos (com exceção de custos suplementares decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa por nós proposta, quando aplicável). O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem quaisquer custos para o consumidor.

6. Custos de devolução

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, que pode escolher livremente o meio de envio. Excetuam-se os casos de falta de conformidade do produto (defeito) ou de erro de expedição imputável à NTLed, em que os custos de devolução são suportados por nós, mediante instruções a fornecer no contacto prévio.

7. Produtos com defeito e garantia

As devoluções por falta de conformidade (avaria ou defeito) não estão sujeitas ao prazo de 14 dias e regem-se pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 — 3 anos para consumidores, contados da entrega do bem. Nestes casos, contacte-nos antes de devolver o produto, descrevendo a anomalia detetada, para diagnóstico e encaminhamento. Consulte a página de Serviço Pós-Venda (SPV) para conhecer o procedimento de assistência, reparação e substituição.

8. Trocas

Não dispomos de um processo de troca direta. Se pretender um produto diferente (por exemplo, outra tonalidade de luz ou outro comprimento), deverá exercer o direito de livre resolução quanto ao produto recebido, nos termos acima, e efetuar uma nova encomenda do produto pretendido. Em caso de dúvida sobre a escolha do produto adequado, a nossa equipa está disponível para aconselhamento prévio.

9. Contactos

Para devoluções e trocas, contacte Nuno Tavares Soluções e Tecnologia Unip. Lda., Rua Cristóvão Pinho Queimado 33C, 3800-012 Aveiro — nuno@ntsolutions.com — +351 234 029 708 (dias úteis), indicando sempre o número da encomenda.